O Procon de Sete Lagoas esclarece que são respaldadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) situações comuns ao se utilizar o serviço de delivery como aguardar além do tempo estabelecido ou receber o pedido trocado. De acordo o órgão, esses casos são mais recorrentes principalmente quando o pedido é feito por telefone ou aplicativos. O Procon ressalta que para a consolidação dos direitos do consumidor, é importante que todos saibam quais são esses direitos e saibam também como exigi-los, mesmo em relações de consumo com menores valores.
A entrega em domicílio ou delivery é um serviço e a ele se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor tem o direito ao cumprimento daquilo que lhe foi ofertado (art. 30 do CDC) e à adequada prestação do serviço (art. 20 do CDC). Caso a entrega não ocorra da forma ofertada, configura má prestação de serviço, que representa também um descumprimento de oferta (art. 35 do CDC). Nesses casos os consumidores têm algumas saídas como cancelar o pedido, ou se o pagamento já foi realizado, pedir o valor de volta ou poderá também optar por outro produto equivalente em troca.
Os consumidores que se sentirem lesados podem ainda exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferecidos. Ou seja: se a refeição chegou fria ou mal preparada, por exemplo, pode-se, sim, exigir que outra seja entregue nas condições prometidas. Para tanto, deve-se entrar em contato com o fornecedor. Fica ao critério do consumidor aceitar ou não o pedido errado. O tempo de entrega do pedido deve ser estabelecido entre fornecedor e consumidor, ou seja, caso a entrega seja marcada para no máximo 40 minutos, esse tempo deve ser levado em consideração. O Procon garante que caso ocorra o contrário, o consumidor tem todo o direito de negar-se a receber o pedido.
A instrução é que o consumidor fique sempre atento aos termos da oferta. No caso de “delivery” de refeições, é importante perguntar o tempo previsto para entrega, além de anotar o nome do funcionário que o atendeu e o horário do pedido. Assim, quando for necessário fazer alguma reclamação, o consumidor terá maiores informações sobre o fato. Já o fornecedor deverá ter cuidado com os serviços que está oferecendo, caso o serviço falhe, ele tem a responsabilidade de arcar com a situação e garantir o bem-estar do consumidor.
O Procon atende de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h30, à Rua Cônego Raimundo, 32, Centro. O atendimento é realizado apenas presencialmente com distribuição de senhas até às 15h.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias