Por conta da gigantesca dívida do estado com o município, que já ultrapassa os R$ 108 milhões, a Prefeitura de Sete Lagoas anunciou na tarde dessa quarta-feira (7) ter ajuizado duas ações na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas pleiteando o pagamento de repasses obrigatórios confiscados pelo Governo de Minas.
De acordo com a Prefeitura, a medida foi tomada após a administração municipal aguardar, durante mais de um ano, a regularização dos repasses que afetam também todos os municípios mineiros. Mesmo diante de tanta dificuldade, ainda segundo o Executivo será finalizado nesta quinta-feira (8) o pagamento da parcela da folha salarial dos servidores que estava pendente, o que equivale a 6% do total dos funcionários.
Duas ações foram movidas pela Procuradoria Geral do Município nessa terça-feira: A primeira (processo nº 5010030-66.2018.8.13.0672) trata de repasses oriundos do ICMS, IPVA e Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) que atualmente representam R$ 29.931.337,46 em atraso. A segunda (processo nº 5010258-41.2018.8.13.0672) se refere ao confisco de recursos da Saúde que atualmente chega ao montante de R$ 78.364.915,71, ainda segundo a Prefeitura. Os dois pedidos foram feitos na modalidade Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência.
De acordo com dados da Associação Mineiras dos Municípios (AMM), referentes à última atualização do seu sistema, em 31 de outubro, o Governo de Minas já deve para Sete Lagoas R$ 108.296.253,18, sendo R$ 78.364.915.71 para a Saúde, R$ 14.588.731,22 relativos ao Fundeb, R$ 8.938.882,41 de ICMS, R$ 4.436.089,49 de juros e correções do ICMS, R$ 1.297.544,34 de juros e correções do Fundeb, R$ 606.100,00 em parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social, além de R$ 63.990,00 referentes aos transporte escolar.
A prefeitura destaca que mesmo diante da situação está conseguindo manter serviços essenciais em funcionamento na cidade, como saúde, educação e funcionalismo público.
Atrasos
Sem qualquer aviso prévio, desde 2017 o Governo de Minas vem retendo recursos que deveriam ser repassados de forma obrigatória para os municípios. Lideradas pela AMM, várias prefeituras já ingressaram com ações semelhantes contra o Estado.
As prefeituras alegam que a prática ilegal do Governo de Minas vem afetando de forma severa o planejamento das administrações municipais, inclusive na realização de serviços básicos.
Nessa terça-feira, a diretoria da Associação Mineira dos Municípios (AMM) reuniu dezenas de prefeitos e apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMMG) para interceder no caso. “Cada prefeito está fazendo um milagre em seus municípios para pagar o funcionalismo. Tem prefeitura que não paga desde agosto, outras tem dois ou três meses. Acredito que, até o fim do ano, 90% das prefeituras não vão pagar. Além de reter o Fundeb que paga os professores, o governo está confiscando todo o ICMS. A culpa não é do prefeito, é do Governo do Estado que fez um rombo e pega o dinheiro dos municípios para corrigir uma falha dele”, disse o prefeito de Moema, Gilvan Lacerda, presidente da AMM.
Quando questionado sobre o tema, o Governo de Minas vem recorrentemente ressaltando as dificuldades decorrentes da crise financeira e o desquilíbrio das receitas para justiticar o atraso dos repasses.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias