A Prefeitura de Sete Lagoas anunciou na manhã desta quinta-feira (20) que, por meio da Procuradoria Geral do Município, oficializou importante Termo de Ajuste com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir mais segurança na tramitação de processos que tramitam em segunda instância. O termo foi formalizado em uma reunião entre o vice-presidente do TJMG, Desembargador José Afrânio Vilela, assessores da 1ª Vice-presidência, e do Procurador Geral do Município, Lucas Gonçalves de Brito.
De acordo com a Prefeitura, a nova norma define que o município seja intimado pessoalmente das decisões e despachos proferidos nos processos judiciais em que for parte, independentemente ou não da pretensão de recorrer. “Antes, apesar de termos essa prerrogativa, em segunda instância, a intimação dava-se por publicação e não por carga. Este tipo de condução fazia com que o prazo para manifestação da Prefeitura fosse reduzido”, explica Lucas Gonçalves de Brito.
O Termo de Ajuste determina que a nova regra passe a vigorar a partir do dia 4 de fevereiro de 2019. “As medidas tratadas neste acordo não implicam em alteração dos prazos processuais, que começarão a ser contados da data, bem como não afastam a prévia publicação no Diário Oficial do Judiciário Eletrônico dos despachos e decisões, nos moldes do Regimento Interno do TJMG”, determina o documento.
Da Redação
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