Foi publicado no Diário do Executivo desta quinta-feira (18) a aprovação da Lei 23.662 que prevê renda mínima emergencial para as mães chefes de família sem cônjuge ou companheiro, em situação de pobreza. A lei foi aprovada pelo governador Romeu Zema e já está em vigor.
A nova norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.984/20, do deputado Carlos Henrique, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no mês de maio.
O texto altera a Lei 23.631, de 2020, que traz as medidas a serem adotadas pelo governo e pela sociedade durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus.
O objetivo é incluir essas mulheres no grupo da população vulnerável beneficiária em potencial da concessão de renda mínima emergencial e temporária, destinada a garantir a sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19.
Da Redação
*Com informações da ALMG
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