Neste sábado (23) faz uma semana que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.812, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A nova regra determina que, até completar 16 anos de idade, crianças e adolescentes só podem fazer viagens nacionais acompanhados dos pais, dos responsáveis, de parente até o terceiro grau (com documentação que comprove o parentesco) ou de pessoa maior de idade com autorização por escrito de pai, mãe ou responsável.
Antes, desde 1990, maiores de 12 anos eram livres para pegar qualquer meio de transporte no território nacional. A necessidade de autorização se justifica pelo combate ao tráfico de pessoas, por isso a idade mínima para viajar desacompanhado.
A exceção é para o caso de o menor de 16 anos viajar para cidades de uma comarca vizinha à de sua residência ou dentro da mesma região metropolitana. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê a necessidade de autorização judicial quando crianças ou adolescentes nascidos no Brasil saem do país acompanhados por estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior.
Não houve alterações no caso de viagens internacionais. Os menores de 18 anos só podem viajar acompanhados de ambos os pais ou do responsável. Se o menor de idade viajar com apenas um dos pais, o outro deve autorizar expressamente a viagem, por meio de documento com firma reconhecida.
Juizados
As autorizações judiciais são obtidas nos juizados e varas de infância e juventude de todo estado, em horário de expediente do Poder Judiciário, das 7h às 13h e das 16h às 18h. Para obtê-las é necessário apresentar documentos da criança ou adolescente e do genitor requisitante. Vale lembrar que os pais devem procurar o juizado com bastante antecedência da viagem para não correr riscos de não embarcar. Clique e acesse alei na íntegra.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias