Os motoristas de aplicativo independentes receberam autorização do governo federal para serem considerados microempreendedores individuais (MEI). A resolução que regulamenta a medida foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (8).
Criado há dez anos atrás para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos, o programa agrega trabalhadores que podem aderir aos negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e que têm no máximo um funcionário, com o custo mensal de R$ 49,90 pelo registro, que pode ser acrescido de R$ 1 se o ramo exercido for comércio ou indústria (ICMS), ou de R$ 5, em ISS, se for do ramo de serviços - totalizando R$ 54,90. Se o negócio envolver essas três atividades (comércio, indústria e serviços), o valor mensal é de R$ 55,90.
Em Sete Lagoas estima-se que mais de 600 motoristas de aplicativos já estejam cadastrados na prestação de serviços por aplicativos, com 400 deles rodando diariamente na cidade. Saiba mais.
Vantagens
De acordo com o regulamento do programa, além de contribuir mensalmente, o microempreendedor também deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), manter o controle mensal do faturamento, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, guardar as notas fiscais de compra e venda e realizar os recolhimentos obrigatórios (se tiver um funcionário).
Os pequenos empresários têm direito aos benefícios da chamada rede de proteção social em caso de inadimplência, além de salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição); aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição); de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. O MEI também podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.
Quando o microempreendedor passar a ser MEI ele pode ter CNPJ, emitir notas fiscais, fazer o aluguel de máquinas de cartão e ter acesso a empréstimos com juros menores, além de poder vender seus produtos ou serviços ao governo. O MEI também pode ter acesso ao apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Da Redação
Sete Lagoas Notícias