A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (22), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.337/18, que dá nova redação ao artigo 5º da Lei 14.235, de 2002, a chamada “Lei dos 15 minutos”, formulada para melhorar o atendimento bancário. O projeto seguirá para votação em Plenário.
A lei ficou conhecida por limitar em 15 minutos o tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento em instituições bancárias. De autoria do ex-deputado Felipe Attiê, o objetivo do projeto em tramitação é tornar mais clara e eficiente a aplicação de penalidades contra os bancos que descumprirem a determinação, já que os efeitos de tal lei, criada em 2002, na prática inexistem.
O relator da matéria na comissão, o deputado sete-lagoano Douglas Melo (MDB), diz que a proposição pretende igualar as sanções previstas na Lei 14.235, de 2002, com as sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, “unificando o regramento existente sobre a temática e evitando, por conseguinte, interpretações equivocadas”. O resultado da reunião pode ser consultado no site da ALMG.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias