Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para que as mais de 500 mil empresas excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) regularizem seus débitos. O procedimento se refere a empresas que não regularizam dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Segundo a Receita Federal, em setembro de 2018 foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas que não regularizaram foram as excluídas a partir deste mês.
Ainda de acordo com a Receita, a empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até esta quinta, desde que regularize seus débitos antes desse prazo. A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento e as instruções referentes ao parcelamento estão disponíveis no Portal do Simples Nacional.
Da Redação
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