Sete Lagoas Notícias
PUBLICIDADE
  • banner
  • DESTAQUES
  • VARIEDADES
  • CIDADES
  • POLÍTICA
  • POLÍCIA
  • SAÚDE E BEM ESTAR
  • ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • GERAIS

TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições municipais de 2020

24/01/21 - 11:28
Foto: Reprodução - O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro
Foto: Reprodução - O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro

 

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou na última quinta-feira (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa.

 

Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”.

 

O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”.

 

A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao recesso forense.

 

A resolução destaca que não se trata de uma anistia para quem não votou, pois tal providência somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma.

 

O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.

 

Pela Constituição, o voto é obrigatório para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Em decorrência disso, o artigo 7º do Código Eleitoral prevê uma série de restrições para quem não justificar a ausência na votação ou pagar a multa.

 

Enquanto não regularizar a situação, o eleitor não pode:

 

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

 

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

 

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

 

– obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

 

– obter passaporte ou carteira de identidade;

 

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

 

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

 

 

Por Agência Brasil

Sete Lagoas Notícias

 

Compartilhar

Comentário(s)

Deixe seu comentário
PUBLICIDADE

Destaques

  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta sexta-feira (04/07)
  • Vídeo: Acidentes nos dois sentidos da BR-040 causam bloqueios e congestionamentos na Grande BH
  • Polo UAB de Sete Lagoas oferece bolsa para graduação no curso de Letras - Português
  • Minas Gerais registra alta expressiva nas mortes por febre amarela e amplia estratégias de vacinação
  • Testar e tratar salva vidas: hepatites virais têm diagnóstico e tratamento gratuitos em Minas
  • SENAI oferece mais de 4,6 mil vagas em cursos técnicos com inscrições abertas até 24 de julho
  • Jovem é preso transportando drogas de Sete Lagoas a Diamantina em ônibus interceptado em Gouveia
  • Polícia Militar encontra drogas em imóvel abandonado no bairro Kwait, em Sete Lagoas
  • Motociclista é preso suspeito de comercializar drogas na modalidade ‘delivery’ em Sete Lagoas
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quinta-feira (03/07)
  • Militares são detidos com granadas e armamento da PMMG durante operação da Corregedoria
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quarta-feira (02/07)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (01/07)
  • Colisão entre carro e carreta deixa motorista morta na MGC-452, em MG
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta segunda-feira (30/06)
  • Três pessoas são encontradas mortas em fazenda de Curvelo; dinheiro e celular foram levados
  • Destaque - F1: O Filme
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta sexta-feira (27/06)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quinta-feira (26/06)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quarta-feira (25/06)

EDITORIAS

  • DESTAQUES
  • CIDADES
  • POLÍTICA
  • POLÍCIA
  • ECONOMIA
  • REGIÃO
  • ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • ANUNCIE

COLUNAS

  • AUTONEWS
  • CONTABILIZANDO
  • SERENIDADE

LINKS ÚTEIS

  • VIA 040
  • PREFEITURA DE SETE LAGOAS
  • CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
  • DETRAN-MG
  • CORPO DE BOMBEIROS
  • POLÍCIA MILITAR
  • Política de Privacidade

ESTAMOS NAS REDES

Sete Lagoas Notícias
  • quem somos
  • contato
  • anuncie

© Copyright 2025 - Sete Lagoas Notícias - Todos os direitos reservados

W Site Brasil