Uma matéria que vinha gerando de polêmicas no Legislativo a até fake news em redes sociais teve a tramitação encerrada na Câmara de Sete Lagoas na Reunião Ordinária dessa terça-feira (19). Por dez votos a seis, os vereadores mantiveram o veto parcial (VEP) do Executivo ao Projeto de Lei 150/2018 que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências".
A matéria vinha causando grande repercussão na cidade por ter como ponto de partida a reação a uma fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal à Farmácia do Bem, entidade que distribui medicamentos gratuitos a pessoas carentes. Na ocasião, a Farmácia do Bem foi autuada por diversas irregularidades encontradas (clique e relembre).
Com a manutenção do veto e sanção da lei 8791/2018, que trata do tema, os vereadores destacaram que o Executivo não proibiu a doação de medicamentos ou o funcionamento das farmácias solidárias e que o texto aprovado "autoriza que as instituições sem fins lucrativos tenham segurança e amparo dos poderes municipais para doação de medicamentos comerciais".
No entanto, os parlamentares favoráveis ao veto parcial ressaltaram que a votação obedeceu a uma ordem de hierarquia prevista na Constituição Federal, tendo os regulamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como referência para deliberar sobre o tema.
Por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 60/2009, a Anvisa determina que a "distribuição de amostras grátis de medicamentos somente pode ser feita pelas empresas aos profissionais prescritores" e não ao consumidor final. Ou seja, somente médicos poderão distribuir esses tipos de medicamentos em "ambulatórios, hospitais, consultórios médicos e odontológicos". Assim, a Câmara esclareceu também que qualquer disposição em contrário não possuirá validade legal, sendo considerada inconstitucional, como foi o caso da distribuição das amostras grátis.
Embora tenha haviado a autuação, o município já havia manifestado que não é contra o projeto, mas ressaltando, por meio do parecer da Procuradoria Geral do Município, aceito pela maioria dos vereadores, a importância de se observar a legislação federal quanto à questão da distribuição de amostras grátis (saiba mais), já que a Anvisa tem competência legal para deliberar como referência sobre o tema em todo o país.
Na ocasião em que anunciou o fechamento das portas, a Farmácia do Bem se manifestou contra a autuação do município e destacou a importância de seu trabalho por meio de uma nota (relembre). Nesta quarta-feira (20), uma nova nota foi divulada, na qual a entidade protesta contra a decisão, informando que 80% dos estoques são compostos por amostras grátis e que a nova lei aprovada praticamente inviabiliza a continuidade dos trabalhos.
Pauta do dia
Na sequência dos trabalhos foram aprovados todos os textos que estavam na pauta, etre Projetos de Leis Ordinárias (PLOs), Anteprojetos e Redações Finais.
Do Executivo foram aprovados vários PLO para abertura de créditos suplementares ao orçamento para diversas secretarias, em cerca de R$ 4 milhões.
Outros PLOs de autoria dos vereadores também foram aprovados. Renato Gomes (PV) assina o PLO 112/2018 que “denomina unidade de acolhimento adulto Adelaide Maria da Rocha Silva”. O PLO 208/2018 é do Executivo e “cria e denomina escola municipal Raimundo Gravito – Professor Gravito no município de Sete Lagoas e revoga a lei n° 8.680 de 04 de setembro de 2017”.
O PLO 45/2018 é de Rodrigo Braga e trata do “substitutivo 01 ao PLO 45/2018 que - institui no âmbito do município de Sete Lagoas o dia do socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”.
APLs
Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL), Rodrigo Braga teve votado o 151/2018 “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU nos casos que especifica e dá outras providências”. O APL 152/2018 que “dispõe sobre os serviços administrativos de atenção aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sete Lagoas e dá outras providências”. O APL 153/2018 que “institui o plano municipal de leitura, literatura, livro e bibliotecas de Sete Lagoas”. E o APL 217/2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de comanda de consumo individualizada ao cliente”.
O APL 273/2018 é de João Evangelista (PSDB) e “cria o dia municipal do cuidador de idoso e dá outras providências”. O APL 288/2018 é de Gilson Liboreiro (PHS) e “dispõe sobre a utilização de papel reciclado ou não clorado nas repartições da administração pública do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Milton Martins assina o APL 291/2018 que “cria no município de Sete Lagoas, o sistema de reaproveitamento de água das empresas para uso na produção rural e dá outras providências”. O APL 315/2018 é de Renato Gomes (PV) e “institui o programa municipal de arborização urbana e dá outras providências”. E o APL 164/2018 é de Euro Andrade (PP) e “denomina via pública e dá outras providências”
RFPL e RFAPL
Por fim foi votada a Redação Final ao Projeto de Lei (RFFPL) 163/2018 e as Redações Finais ao Anteprojetos de Lei (RFAPL) 271/2018, 286/2018 e 327/2018. As informações são da CMSL.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias