Foi aprovado em turno único pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária de Plenário dessa quinta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 5.406/18, do governador. A matéria trata do Orçamento do Estado para 2019 e o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), salvo emendas, foi aprovado por 39 votos favoráveis e 13 contrários, de parlamentares da oposição.
A proposta orçamentária foi aprovada com um número recorde de emendas parlamentares: 1.621, já excluídas aquelas 83 que foram rejeitadas e 34 que foram retiradas pelos próprios autores. As emendas com parecer favorável foram aprovadas pelo Plenário por unanimidade: 54 votos. Com a conclusão da análise do orçamento, já pode se iniciar o período de recesso legislativo.
O PL 5.406/18 prevê um crescimento de 41,54% do deficit orçamentário do Estado em 2019, em relação ao ano atual. A estimativa é de uma receita de R$ 100,33 bilhões e uma despesa total de R$ 111,77 bilhões, resultando em um deficit fiscal de R$ 11,44 bilhões. Estão previstos, para o ano que vem, aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas.
A explicação para o grande aumento do número de emendas parlamentares ao orçamento é a Emenda à Constituição 96, de 2018, que tornou as emendas parlamentares impositivas, ou seja, tornou obrigatória sua execução pelo Executivo. Para que isso seja viável, as emendas tornaram-se muito mais detalhadas e específicas, aumentando também em número. É uma tendência que deve continuar nos próximos anos.
Entre as 1.738 emendas apresentadas, 1.621 emendas receberam parecer pela aprovação, seja em sua forma original, ou por meio de subemendas. A Comissão de Participação Popular apresentou 56 emendas, decorrentes de audiências públicas do processo participativo de revisãodo Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o ano que vem.
Outras 1.585 emendas foram apresentadas por parlamentares e blocos. Foram feitas ainda 47 subemendas. Houve também 22 emendas técnicas para garantir a compatibilidade orçamentária ao PPAG. Uma outra emenda se destinou à recomposição do limite mínimo fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a reserva de contingência.
Uma das emendas rejeitadas foi a de nº 1.642, do Executivo, para autorizar o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública a abrirem créditos suplementares em até 10% de seus orçamentos, sem depender do envio de outros projetos de lei à Assembleia. As informações são da ALMG.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias