A Mesa Diretora da ALMG, encabeçada pelo Presidente Agostinho Patrus Filho (PV) divulgou nesta terça-feira (25) uma nota sobre a responsabilidade do Legislativo ao tratar da crise do Estado e Municípios. O comunicado informa ao Estado e à sociedade civil que não será aprovada a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposta pelo Governo de Minas sem que o parlamento conheça o teor do acordo feito entre Estado e Governo Federal.
Como justificativa, a ALMG informa que sem o conhecimento prévio do acordo não é possível ao parlamento mensurar os impactos da medida para a população e para as contas públicas.
Veja a nota da ALMG na íntegra:
NOTA OFICIAL - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O atraso de repasses, por parte do Executivo estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos. Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos.
A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.
É preciso destacar que o Legislativo estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.
A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.
É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições.
Como sempre, a Assembleia de Minas agirá na defesa de Minas e dos mineiros.
Palácio da Inconfidência, 26 de março de 2019.
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Da Redação
Sete Lagoas Notícias