Uma proposta conjunta a ser defendida por Minas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de agosto, foi elaborada durante audiência de conciliação sobre o assunto agendada pelo ministro Gilmar Mendes. O anúncio foi feito no Salão Nobre da ALMG presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Agostinho Patrus, após o deputado ter recebido nesta quinta-feira (18) representantes dos Poderes do Estado, convidados por ele.
De acordo com a proposta elaborada no encontro, Minas Gerais está disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões devidos pela União ao Estado por conta de perdas sofridas com a Lei Kandir – como é conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996 – desde 2006. Sobre perdas futuras decorrentes da desoneração do ICMS tratada na lei, o Estado abriria mão da metade do montante estimado, para que a União assuma o pagamento.
“Essas duas somas representariam ao ano algo em torno de R$ 6 bilhões a partir do próximo ano para o Estado, se tornando assim uma viabilidade para a situação de crise que Minas vive”, disse Patrus
O Governador Romeu Zema também participou da reunião para elaborar a proposta. O resultado do encontro foi a Carta de Minas, documento de apoio à proposta do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir, norma que isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, levando à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.
“Vamos agora iniciar um grande movimento para que diversos setores da sociedade, prefeitos e lideranças em geral assinem a Carta de Minas”, complementou Agostinho Patrus, defendendo que essa deve ser uma bandeira de todos os segmentos.
O presidente da ALMG acredita que receber os valores devidos é um direito de Minas e que, independentemente de posições partidárias, todos no Legislativo estadual precisam se unir para que o Estado esteja fortemente representado na audiência no STF, no dia 5 de agosto.
Ainda segundo o presidente da ALMG, o intuito da divulgação da proposta de Minas é que demais estados afetados pela Lei Kandir também engrossem a proposta capitaneada pela Assembleia e que será levada ao STF, visando a uma conciliação entre estados e a União para um problema que se arrasta há anos, inclusive com ações na Justiça.
Desequilíbrio
A isenção tratada na Lei Kandir levou à perda de arrecadação de ICMS por parte dos estados, sendo Minas um dos mais prejudicados em função da isenção sobre o minério de ferro. Em entrevista coletiva após o encontro, o presidente da Assembleia ainda divulgou dados de análise comparativa feita pela equipe técnica da Assembleia demonstrando que Minas tem sido um dos estados mais penalizados na questão.
O deputado disse que somente no ano passado, o Estado do Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões em arrecadação com os royalties do petróleo, enquanto Minas recebeu apenas R$ 250 milhões com arrecadação relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que incide sobre o minério de ferro, por exemplo.
“Sabemos que a exploração do petróleo se dá longe da costa, em águas profundas, o contrário da mineração, que já nos trouxe duas tragédias recentes e tantos problemas em questões como a rodoviária”, advertiu o deputado, em referência ao rompimento das barragens de Fundão, em Mariana (Região Central), ocorrido em 2015, e em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro deste ano.
O presidente da Assembleia ressaltou que o documento acordado para que Minas deixe de ser tão prejudicado traz uma proposta de meio termo, de forma a tornar possível o ressarcimento ao Estado. Segundo Agostinho Patrus, um prazo maior para o pagamento das dívidas pela União foi pensando de forma a não gerar repercussão mais drástica no caixa da União.
O titular da Advocacia Geral do Estado (AGE), Sérgio Pessoa de Paula Castro, entende que a Carta de Minas representa um movimento institucional para se buscar de fato o ressarcimento de perdas com a isenção do ICMS enfrentadas ao longo dos anos. “Acordos pressupõem que uma parte ceda, o que foi feito com critérios de proporcionalidade e razoabilidade”, avaliou
Da Redação
Sete Lagoas Notícias