O Governo de Minas Gerais anunciou, nesta quinta-feira (4), a proibição da entrada e do consumo de cigarros em todos os presídios do estado. A medida, fundamentada na Lei Federal 9.294/1996 e na Lei Estadual 18.552/2009, que já proíbem o fumo em ambientes fechados, estabelece prazos específicos para a retirada total dos cigarros: até 31 de julho para unidades de pequeno porte e Centros de Remanejamento (CERESP’s), e até 31 de agosto para unidades de médio e grande porte.
De acordo com um memorando da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), diretores regionais devem colaborar com as Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP’s) para criar planos que assegurem a ordem e a segurança durante a implementação da nova regra.
O Governo do Estado destacou a existência do Programa Nacional de Controle do Tabagismo do Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece tratamento gratuito e integral para quem deseja parar de fumar. O programa disponibiliza medicamentos como adesivos, pastilhas, gomas de mascar (terapia de reposição de nicotina) e Bupropiona, além de acompanhamento médico personalizado. As unidades prisionais podem solicitar à rede de saúde municipal a inclusão de detentos tabagistas no programa.
O Policial Penal Jeferson Marcelo, Presidente Interino do SINDPPENAL-MG e AMASP, afirmou que a medida já era uma antiga reivindicação dos policiais penais. Entre os benefícios, ele destacou a proteção dos detentos e servidores não fumantes contra o tabagismo passivo, a redução do risco de incêndios nos presídios e a dificuldade no tráfico de drogas dentro das unidades prisionais, uma vez que o cigarro é frequentemente usado como moeda de troca.
Jeferson também mencionou que os policiais penais estão buscando a revogação de uma cláusula no Regulamento e Normas de Procedimento – ReNP, que permite a entrada de até 10 maços de cigarros por preso. Nesta sexta-feira (5), eles planejam ajuizar uma ação para inserir a proibição no regulamento.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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