A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu na noite desta segunda-feira (12), trechos dos decretos expedidos pelo presidente Jair Bolsonaro, que facilitam a compra e porte de armas.
A decisão da ministra é válida até que seja revista pelo plenário da Corte. O decreto entra em vigor nesta terça-feira (13), portanto, Weber decidiu analisá-lo separadamente.
O julgamento acontecerá em uma reunião no plenária virtual e deve começar na sexta-feira. Os ministros terão uma semana para votar no sistema eletrônico da Corte, sem ter que se reunir para discutir o assunto.
Rosa Weber afirmou que as inovações trazidas pelos quatro decretos do presidente Bolsonaro são incompatíveis com o sistema de controle e inspeção de armas estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. A ministra disse ainda que estas leis não cumprem a obrigação de promover a segurança pública e o direito à vida. Weber enfatizou na decisão que um decreto não pode exceder o alcance da lei.
"Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios", disse a ministra.
Da Redação
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