A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara realizou na manhã dessa quinta-feira (24) uma reunião para que vários especialistas explicassem tecnicamente a todos os vereadores as razões do veto dado pelo prefeito Leone Maciel a duas emendas contidas no projeto de lei que contempla a distribuição de remédios gratuitos por entidades assistenciais em Sete Lagoas (saiba mais sobre a proposta).
No período da tarde, a Comissão Especial de análise do veto se reuniu com procuradoria do Legislativo para discutir a respeito do tema. A última reunião contou com a presença de vários vereadores e de seus assessores jurídicos, porém, nada foi definido e a Comissão se reunirá novamente na próxima segunda-feira (28) para emitir seu parecer.
Para sancionar a lei na última segunda-feira (21), o prefeito vetou dois incisos provenientes de emendas dos vereadores ao Projeto de Lei Ordinária, enviado pelo Executivo à Câmara, que regulamenta a distribuição gratuita de medicamentos pelas entidades sem fins lucrativos. Com a presença de vários especialistas, a reunião esclareceu que, devido a leis federais, essas entidades não têm autorização para distribuir medicamentos Amostra Grátis e que por isso foram vetados os incisos.
O presidente da CLJ e líder do prefeito na Câmara, vereador Fabrício Nascimento (PRB), explica que “A lei que está no Diário Oficial do Município ela já não permite a doação. O que está em discussão aqui é: permanecem as duas emendas, através desses dois incisos, ou retira. Vale ressaltar que, através dos entendimentos da Procuradoria da Câmara, mesmo mantendo os dois incisos não permitirá a doação, isso tem que ficar claro”.
Segundo o vereador, a reunião foi realizada para que os vereadores tivessem o arcabouço necessário para decidir o seu voto na sessão plenária da próxima terça-feira (29), em que entrará em votação o parecer emitido pela Comissão Especial. Além de Fabrício, estiveram presentes e puderam tirar suas dúvidas Marli de Luquinha (PSC), Ronaldo João (PDT), Beto do Açougue (PSD), Ismael Soares (PP), Cláudio Caramelo (PRB), José Pereira (PSL), Renato Gomes (PV), Gislene Inocência (PSD), Euro Andrade (PP) e Marcelo Cooperseltta (PMDB).
Para explicar os motivos de tais vetos, estavam presentes o procurador Geral do Município, Lucas Brito, também representando a Procuradoria do Município, o advogado Diego Lucas, a procuradora da Câmara, Carolina Schettino, o secretário Municipal de Saúde, Magnus Eduardo, a subsecretária Municipal de Saúde, Lara Jamile, o superintendente da Regional de Saúde, Jean Carlos dos Santos Barrado, funcionários da diretoria da Vigilância Sanitária de Sete Lagoas, representando o Conselho Regional de Farmácia, Dilson Araújo de Souza, e a presidente da Associação de Voluntários do Hospital Municipal (Avhom), Jorma Guimarães.
Em relação aos medicamentos Amostra Grátis, o vereador Fabrício Nascimento disse: “O que nós entendemos após a explanação tanto dos técnicos que vieram na parte da manhã, quanto das orientações que vieram da Procuradoria do Município e da Procuradoria da Câmara Municipal, é que existem leis federais que estão acima na nossa vontade de fazer com que essas farmácias possam trabalhar fazendo a doação desses medicamentos. Essas leis federais impedem a doação. Eles podem receber, porém não podem doar”.
O líder do governo na Câmara informou que o prefeito não tem intenção de prejudicar nenhuma das entidades que trabalham na cidade fazendo distribuindo medicamentos, mas que ele tem a obrigação de observar a legislaçào vigente, pois responderá por irregularidades cometidas em sua gestão: "É muito importante que as pessoas entendam que esse projeto de cunho social gigantesco, precisa ser adequado às normas específicas. E as normas específicas vigentes, infelizmente, pelo menos até este momento, impedem que sejam feitas doações através dessas entidades, mas o recebimento, é importante ressaltar, eles podem continuar fazendo”, complementa Fabrício Nascimento.
Por Ana Amélia Maciel
Sete Lagoas Notícias